O vale-pedágio é uma ferramenta essencial na logística de transporte rodoviário no Brasil. Criado para garantir maior transparência e justiça nos custos da operação, ele estabelece regras claras sobre quem deve arcar com o pagamento e como deve ser realizado. Entender essas diretrizes é crucial para evitar multas e manter as operações em conformidade com a lei.

Quem é responsável pelo pagamento?

Segundo a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres), o embarcador, ou seja, o contratante do serviço de transporte, é o responsável pelo pagamento do vale-pedágio. No entanto, atenção: se o transportador subcontratar outra empresa para realizar a operação, ele assume a responsabilidade, já que se torna o contratante naquele contexto.

O pagamento do vale-pedágio é obrigatório e não pode ser repassado ao motorista ou transportador como parte do frete ou em dinheiro. Essa regra visa proteger o transportador de custos adicionais indevidos, promovendo maior equilíbrio nas negociações de frete.

Como deve ser pago?

A legislação da ANTT determina que o vale-pedágio deve ser quitado por meios habilitados e seguros, como:

• Cartões vale-pedágio;
• Cupons específicos;
• Tags de pedágio eletrônico.

Além disso, o valor destinado ao pedágio deve ser separado do valor do frete. Esse cuidado assegura maior transparência na composição dos custos. O pagamento em dinheiro ou embutido no valor do frete é proibido e pode acarretar sérias penalidades.

Quais são as consequências do descumprimento?

Ignorar a obrigatoriedade do vale-pedágio pode sair caro. Além de multas que variam de R$550,00 a R$3.000,00 por veículo e viagem, os infratores estão sujeitos a ações judiciais, incluindo a condenação ao pagamento do frete em dobro, conforme entendimento do STF (Supremo Tribunal Federal).

Essas penalidades podem gerar prejuízos significativos para as empresas e impactar a reputação junto aos parceiros de negócios.

Por que cumprir a legislação é tão importante?
Além de evitar penalidades, o cumprimento das regras do vale-pedágio reflete um compromisso com boas práticas no setor de transporte. Ele proporciona maior segurança financeira para os transportadores e reforça a confiança entre contratantes e prestadores de serviços logísticos.

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