O pagamento do frete não se limita ao valor final da nota fiscal. Existem diversas regras e obrigações que devem ser cumpridas, tanto por quem contrata o serviço quanto por quem o executa. A Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT) é responsável por estabelecer e fiscalizar essas normas, visando garantir a segurança e a justiça no setor.

Piso mínimo de frete

Uma das principais regras é o cumprimento do piso mínimo de frete, especialmente para o transporte de cargas lotadas. A lei determina que o valor pago pelo serviço deve ser calculado com base em uma tabela específica, considerando a distância percorrida, o peso da carga e a quantidade de eixos do veículo. O descumprimento dessa norma pode gerar multas para o contratante e o direito do transportador a uma indenização em dobro da diferença não paga.

CIOT: a importância da emissão do Código de Identificador da Operação de Transporte

Criado em 2011, o CIOT é um documento obrigatório para todas as operações de transporte rodoviário de cargas. Ele serve para formalizar o pagamento do frete e do pedágio, além de permitir o acompanhamento das operações pela ANTT. A não emissão do CIOT pode resultar em multas de R$ 5 mil para embarcadores e transportadores.

Por que o CIOT é importante?

• Formalização do pagamento: Garante que o transportador receba o valor correto pelo serviço prestado.
• Controle das operações: Permite à ANTT monitorar o mercado de transporte e identificar possíveis irregularidades.
• Proteção ao caminhoneiro autônomo: Assegura que o profissional receba os valores devidos, incluindo o pagamento do pedágio.

Em resumo:

Ao contratar ou subcontratar um serviço de transporte, é fundamental estar atento às seguintes obrigações:

• Cumprir o piso mínimo de frete: O valor pago pelo transporte deve ser calculado de acordo com a tabela estabelecida pela ANTT.
• Emitir o CIOT: Este documento é obrigatório para todas as operações de transporte rodoviário de cargas.

Ignorar essas regras pode gerar sérios problemas, como multas e processos judiciais.

Fonte: SETCESP